LEI Nº 1.809, DE 18 DE SETEMBRO
DE 2006
AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO
DE ÔNIBUS PARA ATENDER O TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o
disposto no Art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
I -
Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
070-Secretaria Municipal de Educação
070004- Programas e Convênios da Educação
070004.12- Educação
070004.12361- Ensino Fundamental
070004.123610012- Garantia
de Funcionamento de Programas e Convênios da Educação
070004.1236100122.034- Manutenção do
Transporte Escolar (Convênio Estadual)
070004.1236100122.034.4.4.90.52.000-
Equipamento e Material Permanente
Art 2º Serão utilizados como fonte para abertura
do crédito especial definido no artigo anterior, os recursos de convênios,
firmado com o nº 259/2006 PMDM/ SEDU, conforme publicação no diário em
30/06/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Domingos Martins, 18 de setembro de 2006.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.