LEI Nº 887
AUTORIZA AUXILIO E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a 32ª Delegacia de Recrutamento Militar e a Junta de Alistamento Militar um auxílio de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 2º- Para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir por Decreto o crédito especial de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de fevereiro de 1964.
Autoria: Executivo Municipal
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE