LEI Nº 887

AUTORIZA AUXILIO E ABRE CREDITO

ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a 32ª Delegacia de Recrutamento Militar e a Junta de Alistamento Militar um auxílio de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 2º- Para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir por Decreto o crédito especial de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de fevereiro de 1964.

Autoria: Executivo Municipal

EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE