LEI N.º 4.081/2007

 

REVOGA A LEI Nº 3.281/98

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.281, de 26 de novembro de 1998, na qual expandia a área urbana da sede do Município.

 

Art. 2º O disposto nesta Lei Municipal não autoriza a restituição ou compensação de impostos já recolhidos aos cofres públicos.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 10 de abril de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

FABRÍCIO TAMURA

ASSESSOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA