LEI
N.º 4.081/2007
REVOGA
A LEI Nº 3.281/98
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº
3.281, de 26 de novembro de 1998, na qual expandia a área urbana da sede do
Município.
Art. 2º
O
disposto nesta Lei Municipal não autoriza a restituição ou compensação de
impostos já recolhidos aos cofres públicos.
Art.
3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 10 de abril de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO
TAMURA
ASSESSOR
JURÍDICO
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS SUBSTITUTA