Lei nº 0923
Autoriza alienação em hasta pública, alienação direta, doação de terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover a alienação em hasta pública e alienação direta de terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal ocupados por construções de terceiros ou áreas livres localizadas na zona suburbana.
Art. 2º - O lance mínimo para arrematação dos terrenos inscritos no Patrimônio Municipal será estabelecido pelo Serviço de Obras da Prefeitura, levando-se em conta, não apenas o seu valor venal na época da aprovação do projeto, mas também o alcance social da medida consubstanciada no projeto.
Art. 3º - No caso dos lotes ocupados por construção de terceiros, fica o Prefeito autorizado a vender, diretamente, a área ocupada, sem recorrer ao processo da hasta pública, obedecendo, na estipulação do preço de venda o que determina o artigo 2º.
Art. 4º - O pagamento do lote adquirido em hasta pública ou alienação diretamente, será feito a Prefeitura Municipal em três prestações iguais, da forma seguinte: 1/3 (um terço) do valor da venda no ato da arrematação ou da alienação direta, 1/3 (um terço) com seis meses de prazo, 1/3 (um terço) com doze meses de prazo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da transmissão correrão à conta da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - A área do terreno a ser colocado em hasta pública não poderá exceder às dimensões comuns e habituais dos lotes urbanos, destinados a construção de residências particulares. Será, porém na hipótese de lotes já ocupados por construção de terceiros, conservada, na planta a levantar-se, a firma do terreno, ainda que essa seja irregular.
Art. 7º - Não será permitida, de nenhuma forma, a alienação de mais de um lote a uma só família, isto é, alienado um lote ao pai não será permitido fazê-lo a esposa, filhos, genros ou noras, a menos que os parentes citados já ocupem, de per si, terrenos isolados, com construção de alvenaria.
Art. 8º - O produto da venda dos terrenos de que trata o artigo 1º será vinculado ao aproveitamento dos seguintes Poços Artesianos, já perfurados. São Jacinto, Vila Barreiros, Vila São João e Matadouro.
Art. 9º - Havendo sobra de verba, após a conclusão dos serviços enumerados no art. 8º, será a mesma aplicada na perfuração e equipamento de um Poço Artesiano na Vila Pedrosa.
Art. 10 - Fica estabelecido um prazo de dez dias, inadiável, após a sanção deste projeto, para o levantamento topográfico das áreas livres, e ocupadas, o que deverá ser feito isoladamente, isto é, cada área a delimitar-se terá a sua própria planta, devidamente numerada.
Art. 11 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar a funcionários municipais os terrenos por eles ocupados, há mais de cinco anos, com casa residencial própria, desde que o servidor só possua uma casa.
Art. 12 - A prova de ocupação de terrenos, nas circunstâncias a que se refere o artigo 11, será examinada pela Prefeitura, com fundamentos nos títulos de nomeação e folhas de pagamento.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal