LEI Nº 879
DISPOE SOBRE PERCENTAGEM A
FUNCIONARIOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica abonada aos funcionários do fisco municipal a percentagem de 10% pela arrecadação que efetuarem, não só de tributos correspondentes ao exercício em curso como dos já inscritos da dívida ativa.
§ único- O abono da percentagem sobre o arrecadação do exercício em curso sé será concedido com referência a arrecdação processada depois do esperado o prazo para recolhimento a conta dos cofres municipais.
Art. 2º- Todas as importâncias provenientes de tributos municipais lançados na dívida ativa passarão a vencer juros de 1% ao mês, a partir do segundo ano de sua inscrição, além de multa regulaentar.
§ único- A dívida ativa atual será gravada dos juros que trata o presente artigo a contar do próximo exercício.
Art. 3º- Fica revogada a lei nº 40 de 22 de maio de 1948.
Art. 4º- Para execução do disposto no artigo primeiro, pode o Sr. Prefeito do Município abrir, por decreto os créditos suplementares que se tornarem necessários.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrários, entrando esta lei em vigor na data de sua aplicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1964.
EPAMINONDAS OTTONI-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal