LEI Nº 729, DE 05 DE ABRIL DE 1976

DOA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITA NESTA CIDADE A RUA BERNARDINO MONTEIRO.

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Joaquim Antônio Pereira Baraona, residente neste município, uma área de terra pertencente ao Patrimônio Municipal de Domingos Martins, medindo 341,95 m² sita nesta cidade à rua Bernardino Monteiro, com a finalidade de ser nela construído um prédio com 2 (dois) pavimentos, conforme planta anexa, onde funcionarão um Cinema com a capacidade para 287 (duzentas e oitenta e sete) poltronas, um Restaurante e um Bar de primeira categoria.

Art. 2º. A referida área doada, tem as seguintes características:

Limita-se de frente com a rua: Bernardino Monteiro, medindo 23,70 m; lado direito limitando-se com a rua Adolfo Hulle, medindo 10 m; lado esquerdo com a rua: Niculau Velten, medindo 21,30 metros.

Art. 3º. Fica convencionado o prazo de 6 (seis) para dar início à construção, conforme estipula a Lei Municipal nº 629/73, no seu art. 3º, e convencionado o prazo de 18 (dezoito) meses, para conclusão da obra.

Art. 4º. Para fiel desempenho desta doação, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura ou outro qualquer documento que se fizer necessário, ressalvando os direitos do Município, no que julgar conveniente.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 05 de abril de 1976

Elias Paganini

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.

Emenda nº 02/76

Os vereadores abaixo assinados, brasileiros, casados, residentes n/ município, propõem no Projeto de Lei nº 02/76, que trata: Doa área de terra do Patrimônio Municipal, sita nesta cidade, à rua Bernardino Monteiro, de autoria do Poder Executivo Municipal, o seguinte: fica o Sr. Joaquim Antônio Pereira Baraona, obrigado a ressarcir a Municipalidade em Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), valor do terreno, além da correção monetária devida até a época, caso as atividades do cinema sejam interrompidas.

Sala das Sessões, 25 de março de 1976

Hélio Araripe Mello Júnior

Vereador

Lucas Stein

Vereador

Visto: 05/04/1976

Elias Paganini

Prefeito Municipal