LEI N.º 2.748/92

CRÉDITO SUPLEMENTAR – CR$ 10.000.000,00 – SETOR DE MATADOURO

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de um crédito, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), para suplementação da dotação orçamentária seguinte:

62.04070211.015 – SETOR DE MATADOURO

4110 – Obras e Instalações ..................................................................................... Cr$ 10.000.000,00

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito, far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

                                                                       Garça, 03 de junho de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA