LEI N.º
3.911/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 3.885, de 18/7/2005, alterada pela Lei nº 3.900/2005, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único. A anistia de que trata o caput deste
artigo abrange todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de setembro
de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS