LEI N.º 3.911/2005

 

 

ALTERA A LEI Nº 3.885/2005, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.885, de 18/7/2005, alterada pela Lei nº 3.900/2005, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 1º ...

 

Parágrafo único. A anistia de que trata o caput deste artigo abrange todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 20 de setembro de 2005.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS