LEI Nº 5925, DE 18 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a implantação de Noções de Educação e Segurança de Trânsito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado a implantação na Rede Municipal de Ensino, atividades extracurriculares, abordando noções das normas de trânsito.
Parágrafo único. As noções de trânsito que trata o caput deste artigo, obedecerão obrigatoriamente, a legislação vigente e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Transito (CONTRAN).
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Teófilo Otoni, 18 de maio de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles Contão