Lei nº 528
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A
CONTRAIR EMPRESTIMOS POR
ANTECIPAÇAO DE RECEITA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, um epréstimo de CR$ 365.000,00, por antecipação de sua receita do corrente exercício, aos juros de 12% ao ano e a pagar as taxas a entidade credora.
Art. 2º- O empréstimo será resgatado dentro do corrente exercício de 1957, improrrogavelmente.
Art. 3º- A Prefeitura Municipal, constituirá a Caixa Ecônoica do Estado de Minas Gerais, sua procuradora com poderes irrevogáveis, para o fim especial de receber do Tesouro Nacional as parcelas que tiverem de ser pagas a municipalidade no corrente exercício, correspondente a quita do Imposto sobre Renda.
Art. 4º- A Prefeitura Municipal dará a Caixa Ecônomica do Estado de Minas Gerais, em garantia do resgate ao empréstimo ora autorizadom a metade das quotas do aludido Imposto sobre a Renda que lhe devem ser pagas a partir da data desta lei, podendo a mutuante delas de ultilizar para o resgate, do capital e juros da transação em causa.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de janeiro de 1957.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente