LEI N.º 3.916/2005

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas relativas ao Centro Integrado de Educação – CIE, criado pela Lei Municipal nº 3.704, de 5/12/2003.

 

Parágrafo único.  A cobertura do presente crédito far-se-á com recursos provenientes de parte do saldo existente em 31/08/2005 na conta nº 13.700.194-1 do Banco Nossa Caixa S/A, oriundo da arrecadação da quota do salário educação – QESE....................................................R$ 500.000,00.

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  29 de setembro de 2005.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS