LEI N.º
3.916/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), destinado ao atendimento de despesas relativas ao Centro Integrado
de Educação – CIE, criado pela Lei Municipal nº 3.704, de 5/12/2003.
Parágrafo
único. A cobertura do presente
crédito far-se-á com recursos provenientes de parte do saldo existente em
31/08/2005 na conta nº 13.700.194-1 do Banco Nossa Caixa S/A, oriundo da
arrecadação da quota do salário educação –
QESE....................................................R$
500.000,00.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de setembro de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS