LEI N.º 3.265/98
(Revogada pela Lei Municipal nº 4.523/2010)
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica
o Poder Executivo autorizado a promover Campanhade
Arrecadação, como meio de estimular o pagamento de tributos municipais,melhorar
a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal, mediante a distribuiçãogratuita
de prêmios, através de sorteios, aos contribuintes que comprovarempontualidade
com a Fazenda Municipal, em relação ao pagamento do IPTU e taxasanexas
do exercício de 1998 e anteriores, nos termos desta Lei e de seu atoregulamentador.
ARTIGO1º -Fica
o Poder Executivo autorizado a promover Campanha deArrecadação, como meio de estimular o pagamento de
tributos municipais, melhorara arrecadação e atualizar o cadastro fiscal,
mediante a distribuição gratuita deprêmios, através
de sorteios, aos contribuintes que comprovarem pontualidade coma Fazenda
Municipal, em relação ao pagamento do IPTU e Taxas Anexas, nos termosdesta Lei e de seu ato regulamentador.(nova redação dadapela Lei nº 3.293/1998)
ARTIGO2º-
Participarão do sorteiotodos os
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como dasrespectivas taxas de serviços públicos, com exceção das
seguintes autoridades epessoas:
I.O Prefeito,
o Vice-prefeito doMunicípio e os Vereadores;
II.Os membros
da Comissão Organizadorados eventos e sorteios;
III.Pessoas
vinculadas, a qualquertítulo, a eventual empresa a
ser contratada para organização dos eventos erealização
dos sorteios.
ARTIGO 2º -Participarão do sorteiotodos os contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano, bem como dasrespectivas taxas de
serviços públicos, excetuadas as seguintes autoridades, pessoas e imóveis:(nova redação dada pela Lei nº3.293/1998)
I - O
Prefeito, oVice-Prefeito do
Município e os Vereadores;
II - Os
membros da ComissãoOrganizadora
dos eventos e sorteios;
III -
Pessoas vinculadas, aqualquer título, a eventual
empresa a ser contratada para organização doseventos
e realização dos sorteios.
IV - Os
imóveis pertencentesao Município e suas Autarquias.
ARTIGO 2º - Participarão do sorteio os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como das respectivas taxas de serviços públicos, excetuadas as seguintes autoridades, pessoas e imóveis: (nova redação dada pela Lei nº 3.418/2000)
I. O Prefeito, o Vice-Prefeito do Município, os Vereadores e respectivos cônjuges;
II. Os membros da comissão organizadora dos eventos e sorteios e respectivos cônjuges;
III. Pessoas vinculadas, a qualquer título, a eventual empresa que venha a ser contratada para organização dos eventos e realização dos sorteios e respectivos cônjuges;
IV. Os imóveis pertencentes ao Município e suas Autarquias;
V. Os imóveis caucionados em favor do Município, como garantia para execução de obras de infra-estrutura em loteamentos em fase de implantação, bem como aqueles que tiverem seus lançamentos suspensos à época da realização dos sorteios.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os imóveis de que trata o inciso V deste artigo deverão ser expressamente indicados no Decreto regulamentador dos sorteios, ou em Anexo que o acompanhe, assegurando o prévio conhecimento dos interessados. (incluído pela Lei nº 3.418/2000)
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, observadas as exigências legais, os bens móveis a serem distribuídos aos contribuintes contemplados nos sorteios a que se refere o artigo 1º desta Lei, bem como a realizar as despesas necessárias para a promoção, divulgação e realização dos eventos.
ARTIGO 4º - Ficará
responsável pela organização, divulgação e realização dos eventos uma Comissão
a ser nomeada pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 5º - Os
sorteios serão realizados em local público, a ser prévia e amplamente divulgado
pelos responsáveis pela promoção e realização dos eventos e os prêmios serão
entregues aos contemplados em até 60 (sessenta) dias, contados da data do
sorteio.
ARTIGO 6º - Para fazer face às despesas
decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, um crédito adicional especial
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. (nova redação dada pela Lei nº 3.293/1998)
PARÁGRAFO ÚNICO – A
cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 7º - A
presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no
prazo de 30 dias contados da data de sua publicação.
ARTIGO 8º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
26 de agosto de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS