LEI N.º 3.265/98

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.523/2010)

 

 

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, MEDIANTE SORTEIO DE PRÊMIOS

 

 

 

                                                           JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                                                                                         

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover Campanhade Arrecadação, como meio de estimular o pagamento de tributos municipais,melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal, mediante a distribuiçãogratuita de prêmios, através de sorteios, aos contribuintes que comprovarempontualidade com a Fazenda Municipal, em relação ao pagamento do IPTU e taxasanexas do exercício de 1998 e anteriores, nos termos desta Lei e de seu atoregulamentador.

ARTIGO1º -Fica o Poder Executivo autorizado a promover Campanha deArrecadação, como meio de estimular o pagamento de tributos municipais, melhorara arrecadação e atualizar o cadastro fiscal, mediante a distribuição gratuita deprêmios, através de sorteios, aos contribuintes que comprovarem pontualidade coma Fazenda Municipal, em relação ao pagamento do IPTU e Taxas Anexas, nos termosdesta Lei e de seu ato regulamentador.(nova redação dadapela Lei nº 3.293/1998)

                                                          

                                                          

ARTIGO2º- Participarão do sorteiotodos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como dasrespectivas taxas de serviços públicos, com exceção das seguintes autoridades epessoas:

I.O Prefeito, o Vice-prefeito doMunicípio e os Vereadores;

II.Os membros da Comissão Organizadorados eventos e sorteios;

III.Pessoas vinculadas, a qualquertítulo, a eventual empresa a ser contratada para organização dos eventos erealização dos sorteios.

ARTIGO 2º -Participarão do sorteiotodos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como dasrespectivas taxas de serviços públicos, excetuadas as seguintes autoridades, pessoas e imóveis:(nova redação dada pela Lei nº3.293/1998)

I - O Prefeito, oVice-Prefeito do Município e os Vereadores;

II - Os membros da ComissãoOrganizadora dos eventos e sorteios;

III - Pessoas vinculadas, aqualquer título, a eventual empresa a ser contratada para organização doseventos e realização dos sorteios.

IV - Os imóveis pertencentesao Município e suas Autarquias.

ARTIGO 2º - Participarão do sorteio os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como das respectivas taxas de serviços públicos, excetuadas as seguintes autoridades, pessoas e imóveis: (nova redação dada pela Lei nº 3.418/2000)

 

I.                    O Prefeito, o Vice-Prefeito do Município, os Vereadores e respectivos cônjuges;

II.                 Os membros da comissão organizadora dos eventos e sorteios e respectivos cônjuges;

III.               Pessoas vinculadas, a qualquer título, a eventual empresa que venha a ser contratada para organização dos eventos e realização dos sorteios e respectivos cônjuges;

IV.              Os imóveis pertencentes ao Município e suas Autarquias;

V.                 Os imóveis caucionados em favor do Município, como garantia para execução de obras de infra-estrutura em loteamentos em fase de implantação, bem como aqueles que tiverem seus lançamentos suspensos à época da realização dos sorteios.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os imóveis de que trata o inciso V deste artigo deverão ser expressamente indicados no Decreto regulamentador dos sorteios, ou em Anexo que o acompanhe, assegurando o prévio conhecimento dos interessados. (incluído pela Lei nº 3.418/2000)

 

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, observadas as exigências legais, os bens móveis a serem distribuídos aos contribuintes contemplados nos sorteios a que se refere o artigo 1º desta Lei, bem como a realizar as despesas necessárias para a promoção, divulgação e realização dos eventos.

ARTIGO 4º - Ficará responsável pela organização, divulgação e realização dos eventos uma Comissão a ser nomeada pelo Prefeito Municipal.

 

ARTIGO 5º - Os sorteios serão realizados em local público, a ser prévia e amplamente divulgado pelos responsáveis pela promoção e realização dos eventos e os prêmios serão entregues aos contemplados em até 60 (sessenta) dias, contados da data do sorteio.

 

ARTIGO 6º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. (nova redação dada pela Lei nº 3.293/1998)

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

 

ARTIGO 7º - A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação.

 

ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                                                                                        

                                                                       Garça, 26 de agosto de 1 998

 

 

 

 

 

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA                                                                                                                                                                                              PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

 

Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                    PROCURADOR JURÍDICO

 

 

 

 

 

                                                                                          ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS

                                                                                    SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

 

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal Comarca de Garça

ATC.-

 

 

                      ROSANGELA MORETTI

                                                                                       DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                          ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS