LEI Nº
3.770/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Os valores dos Subsídios mensais
do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Vice Prefeito Municipal, conforme estabelece
o art. 95 e 96, da Lei Orgânica Municipal, passam a ser os seguintes
:
I - PREFEITO MUNICIPAL
..............................................R$ 7.240,00
Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo
serão alterados toda vês que for concedido reajuste aos servidores do Município,
obedecendo o mesmo índice, conforme artigo 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de verbas a serem consignadas nos orçamentos
futuros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01
de janeiro de 2.005, revogadas as disposições em
contrario.
Garça, 30 de
junho de 2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS