LEI  Nº  3.770/2004

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Os valores dos Subsídios mensais do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Vice Prefeito Municipal, conforme estabelece o art. 95 e 96, da Lei Orgânica Municipal, passam a ser os seguintes :

 

I - PREFEITO MUNICIPAL ..............................................R$ 7.240,00

 

II - VICE PREFEITO MUNICIPAL ....................................R$ 1.840,00

 

Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo serão alterados toda vês que for concedido reajuste aos servidores do Município, obedecendo o mesmo índice, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas a serem consignadas nos orçamentos futuros.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.005, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Garça, 30 de junho de 2004.

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS