LEI Nº 2.224, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a
devolver ao Poder Executivo recursos financeiros na ordem de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 07 de
dezembro de 2009.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.