LEI Nº 4.037/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Fica o Município autorizado a firmar
parcerias com pessoas físicas e ou jurídicas, visando a agilização do processo
de duplicação da Av. Labieno da Costa Machado, no perímetro que se inicia na
Praça Interclubes LIONS-ROTARY até o trevo que liga à Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros, inclusive o viaduto sobre os trilhos da FERROBAN existente no
percurso, recebendo em cessão gratuita serviços de máquinas para execução de
terraplanagem, veículos para o transporte de terra, os projetos e materiais a serem utilizados na
execução da obra.
§ 1º
Os materiais, projetos e serviços de
terraplanagem e de transporte de terra, deverão ser indicados pelo corpo técnico
da Prefeitura Municipal e somente serão aceitos se atendidas as especificações
técnicas e padrões de qualidade exigidos.
§ 2º
Em caso de cessão de serviços de
terraplanagem e transporte de terra, o cedente assume inteira e exclusiva
responsabilidade em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários e outros
que dela decorrerem.
§ 3º
A cessão dos materiais e/ou serviços
referidos neste artigo não gerará direito a reclamação futura de qualquer valor
a título de indenização ou ressarcimento de despesas decorrentes da
cessão.
§ 4º
Os materiais recebidos em cessão
deverão ser utilizados exclusivamente na obra referida no “caput” deste
artigo.
§ 5º
Ao Corpo Técnico da Prefeitura
incumbirá verificar a regularidade das especificações técnicas e dos
quantitativos indicados nos projetos eventualmente cedidos para execução da
obra.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de novembro de
2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS