LEI Nº 4.037/2006

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar parcerias com pessoas físicas e ou jurídicas, visando a agilização do processo de duplicação da Av. Labieno da Costa Machado, no perímetro que se inicia na Praça Interclubes LIONS-ROTARY até o trevo que liga à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, inclusive o viaduto sobre os trilhos da FERROBAN existente no percurso, recebendo em cessão gratuita serviços de máquinas para execução de terraplanagem, veículos para o transporte de terra, os projetos  e materiais a serem utilizados na execução da obra.

 

§ 1º Os materiais, projetos e serviços de terraplanagem e de transporte de terra, deverão ser indicados pelo corpo técnico da Prefeitura Municipal e somente serão aceitos se atendidas as especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos.

 

§ 2º Em caso de cessão de serviços de terraplanagem e transporte de terra, o cedente assume inteira e exclusiva responsabilidade em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários e outros que dela decorrerem.

 

§ 3º A cessão dos materiais e/ou serviços referidos neste artigo não gerará direito a reclamação futura de qualquer valor a título de indenização ou ressarcimento de despesas decorrentes da cessão.

 

§ 4º Os materiais recebidos em cessão deverão ser utilizados exclusivamente na obra referida no “caput” deste artigo.

 

§ 5º Ao Corpo Técnico da Prefeitura incumbirá verificar a regularidade das especificações técnicas e dos quantitativos indicados nos projetos eventualmente cedidos para execução da obra.

Art. 2º As despesas que ficarem a cargo do Município para execução desta obra onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 10 de novembro de 2006.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS