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<pl:pl id="1427" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:pl="/XSD/ProjLei"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/ProjLei.xsd">   <pl:proposicao id="SDE1">      <pl:epigrafe id="SDE2">         <pl:epigrafe_text>PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2016</pl:epigrafe_text>      </pl:epigrafe>      <pl:ementa id="SDE3">         <pl:ementa_text>Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Agudo.</pl:ementa_text>      </pl:ementa>      <pl:artigo id="SDE4" Numero="1" Rotulo="Art. 1º">         <pl:artigo_text>Mediante prévia e expressa autorização do Presidente, e com limitação nos recursos disponíveis, poderá ser proporcionado a estudantes, experiência prática na linha de sua formação, aceitando, como estagiários alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE5" Numero="2" Rotulo="Art. 2º">         <pl:artigo_text>Para a aceitação de estagiários, a Câmara Municipal de Agudo, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE6" Numero="3" Rotulo="Art. 3º">         <pl:artigo_text>O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE7" Numero="4" Rotulo="Art. 4º">         <pl:artigo_text>A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos:</pl:artigo_text>         <pl:inciso id="SDE12" Numero="1" Rotulo="I">            <pl:inciso_text>matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no artigo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino; </pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE13" Numero="2" Rotulo="II">            <pl:inciso_text>celebração de termo de compromisso entre o educando, a Câmara Municipal de Agudo e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste; </pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE14" Numero="3" Rotulo="III">            <pl:inciso_text>compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. </pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:paragrafo id="SDE15" Numero="1" Rotulo="Parágrafo único.">            <pl:paragrafo_text>É obrigação da Câmara Municipal de Agudo manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE16" Numero="5" Rotulo="Art. 5º">         <pl:artigo_text>No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4º deverá constar, pelo menos:</pl:artigo_text>         <pl:inciso id="SDE17" Numero="1" Rotulo="I">            <pl:inciso_text>identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Câmara Municipal de Agudo, estudante e agente de integração, se houver;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE18" Numero="2" Rotulo="II">            <pl:inciso_text>menção do convênio ou contrato a que se vincula.</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE19" Numero="3" Rotulo="III">            <pl:inciso_text>objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE20" Numero="4" Rotulo="IV">            <pl:inciso_text>local de realização do estágio;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE21" Numero="5" Rotulo="V">            <pl:inciso_text>plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE22" Numero="6" Rotulo="VI">            <pl:inciso_text>carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE23" Numero="7" Rotulo="VII">            <pl:inciso_text>redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no início do período letivo; </pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE24" Numero="8" Rotulo="VIII">            <pl:inciso_text>período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência; </pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE25" Numero="9" Rotulo="IX">            <pl:inciso_text>menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE26" Numero="10" Rotulo="X">            <pl:inciso_text>valor da bolsa mensal;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE27" Numero="11" Rotulo="XI">            <pl:inciso_text>concessão de auxílio-transporte, desde que o estagiário declare a necessidade de utilização de transporte público coletivo no itinerário residência - local de estágio e vice-versa;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE28" Numero="12" Rotulo="XII">            <pl:inciso_text>concessão do recesso escolar dentro do período de vigência do termo; </pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE29" Numero="13" Rotulo="XIII">            <pl:inciso_text>extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE30" Numero="14" Rotulo="XIV">            <pl:inciso_text>indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE31" Numero="15" Rotulo="XV">            <pl:inciso_text>indicação de um servidor, pela Câmara Municipal de Agudo, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE32" Numero="16" Rotulo="XVI">            <pl:inciso_text>obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE33" Numero="17" Rotulo="XVII">            <pl:inciso_text>obrigação da Câmara Municipal de Agudo de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE34" Numero="18" Rotulo="XVIII">            <pl:inciso_text>condições de desligamento do estagiário; e</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE35" Numero="19" Rotulo="XIX">            <pl:inciso_text>assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo.</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:paragrafo id="SDE36" Numero="1" Rotulo="§1º">            <pl:paragrafo_text>O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 3 (três) estagiários e será de sua responsabilidade:</pl:paragrafo_text>            <pl:inciso id="SDE37" Numero="1" Rotulo="I">               <pl:inciso_text>apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XVI;</pl:inciso_text>            </pl:inciso>            <pl:inciso id="SDE38" Numero="2" Rotulo="II">               <pl:inciso_text>enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;</pl:inciso_text>            </pl:inciso>         </pl:paragrafo>         <pl:paragrafo id="SDE39" Numero="2" Rotulo="§2º">            <pl:paragrafo_text>Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE40" Numero="6" Rotulo="Art. 6º">         <pl:artigo_text>Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE41" Numero="7" Rotulo="Art. 7º">         <pl:artigo_text>É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pela Câmara Municipal de Agudo para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE42" Numero="8" Rotulo="Art. 8º">         <pl:artigo_text>A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:</pl:artigo_text>         <pl:inciso id="SDE43" Numero="1" Rotulo="I">            <pl:inciso_text>4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE44" Numero="2" Rotulo="II">            <pl:inciso_text>6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE45" Numero="3" Rotulo="III">            <pl:inciso_text>até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. </pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:paragrafo id="SDE46" Numero="1" Rotulo="§1º">            <pl:paragrafo_text>Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>         <pl:paragrafo id="SDE48" Numero="2" Rotulo="§2º">            <pl:paragrafo_text>A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE49" Numero="9" Rotulo="Art. 9º">         <pl:artigo_text>Serão concedidos aos estagiários, contratados para fins de estágio na Câmara Municipal de Agudo, mencionados no art. 1º, caput, desta Resolução, os benefícios que são assegurados na Lei Municipal 1738/2009, de 13 de abril de 2009, ao estagiários do Poder Executivo.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE50" Numero="10" Rotulo="Art. 10">         <pl:artigo_text>Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da Câmara Municipal de Agudo.</pl:artigo_text>         <pl:paragrafo id="SDE51" Numero="1" Rotulo="§1º">            <pl:paragrafo_text>Para aceitação do estagiário é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão física e mental, comprovada mediante exame de saúde. </pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>         <pl:paragrafo id="SDE52" Numero="2" Rotulo="§2º">            <pl:paragrafo_text>Da mesma forma, ao encerrar a relação de estágio, novo exame deverá ser realizado, a fim de que seja constatado se o estagiário sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do estágio.</pl:paragrafo_text>         </pl:paragrafo>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE53" Numero="11" Rotulo="Art. 11">         <pl:artigo_text>O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Agudo deverá atender às seguintes proporções: </pl:artigo_text>         <pl:inciso id="SDE54" Numero="1" Rotulo="I">            <pl:inciso_text>de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário; </pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE55" Numero="2" Rotulo="II">            <pl:inciso_text>de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários.</pl:inciso_text>         </pl:inciso>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE56" Numero="12" Rotulo="Art. 12">         <pl:artigo_text>Ocorrerá o término do estágio: </pl:artigo_text>         <pl:inciso id="SDE57" Numero="1" Rotulo="I">            <pl:inciso_text>automaticamente, ao término de seu prazo;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE58" Numero="2" Rotulo="II">            <pl:inciso_text>a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do órgão concedente;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE60" Numero="3" Rotulo="III">            <pl:inciso_text>a pedido do estagiário;</pl:inciso_text>         </pl:inciso>         <pl:inciso id="SDE61" Numero="4" Rotulo="IV">            <pl:inciso_text>pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.</pl:inciso_text>         </pl:inciso>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE62" Numero="13" Rotulo="Art. 13">         <pl:artigo_text>A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE63" Numero="14" Rotulo="Art. 14">         <pl:artigo_text>Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>   </pl:proposicao>   <pl:justificativa id="SDE64">      <pl:justificativa_text>A Câmara Municipal poderá oferecer a oportunidade de jovens estudantes de ensino médio ou superior, exercitarem sua iniciação no mercado de trabalho e buscarem o aperfeiçoamento de suas habilidades desenvolvidas nas atividades acadêmicas, mediante o oferecimento de estágio supervisionado. Esta possibilidade atende a dois objetivos: um já expresso, com vantagem para o aluno estagiário, e outro o de agregar ao Departamento Administrativo agente cooperador para a execução de tarefas pertinentes. Todavia, a intenção deve estar resguardada na legalidade. Para tanto há que regulamentar-se este serviço. A regulamentação que ora se propõe instituir prevê as situações que devem ser disciplinadas e aproveita, em alguns aspectos, a forma como o Poder Executivo dispôs sobre o tema. Isto consta expresso no art. 9.º, onde prevê a receptação, pela Câmara Municipal, dos dispositivos da Lei Municipal 1738/2009, no que couber. </pl:justificativa_text>   </pl:justificativa>   <pl:data_apresentacao id="SDE65">      <pl:data_apresentacao_text>Sala das Sessões, 7 de março de 2016.</pl:data_apresentacao_text>   </pl:data_apresentacao>   <pl:autor id="SDE66">      <pl:autor_text>Ver. Aliceu Klein - Presidente</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE67">      <pl:autor_text>Ver. Itamar Puntel - Vice-presidente</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE68">      <pl:autor_text>Ver. Vilson Dias - Secretário</pl:autor_text>   </pl:autor></pl:pl>