Lei nº 5.612
Dispõe sobre a concessão de subvenções
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2006, subvenções às entidades abaixo relacionadas, à conta de dotações orçamentárias incluídas no orçamento do referido exercício:
Tiro de Guerra | 20.000,00
Corpo de Bombeiro | 16.000,00
Polícia Civil | 16.000,00
Polícia Militar | 6.000,00
Total | 58.000,00
Art. 2º- Os repasses ficam vinculados à disponibilidade financeira do Município, até os valores constantes desta Lei, mediante celebração de convênios e aplicados de acordo com os Planos de Trabalhos apresentados e aprovados, com referendo da Câmara Municipal
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- A presente lei entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal