Lei nº 5.612

Dispõe sobre a concessão de subvenções

e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2006, subvenções às entidades abaixo relacionadas, à conta de dotações orçamentárias incluídas no orçamento do referido exercício:

Tiro de Guerra | 20.000,00

Corpo de Bombeiro | 16.000,00

Polícia Civil | 16.000,00

Polícia Militar | 6.000,00

Total | 58.000,00

Art. 2º- Os repasses ficam vinculados à disponibilidade financeira do Município, até os valores constantes desta Lei, mediante celebração de convênios e aplicados de acordo com os Planos de Trabalhos apresentados e aprovados, com referendo da Câmara Municipal

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º- A presente lei entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal