Resolução nº 885
Autoriza Propaganda Eleitoral nos Gabinetes dos Senhores Vereadores.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Com fulcro no § 3º do artigo 37, da Lei nº 9.504 de 30/09/97 e Lei nº 9.840 de 28/09/99, fica autorizada a propaganda eleitoral, com vistas às eleições do dia 03 de outubro de 2004 em relação às dependências do Poder Legislativo Municipal, somente nos gabinetes dos Senhores Vereadores.
Art. 2º- A propaganda permitida no artigo anterior, será limitada à distribuição de panfletos cartazes, botons e demais materiais publicitários utilizados para divulgação dos candidatos, ficando tal procedimento restrito aos gabinetes dos Vereadores, incluindo a porta na sua parte externa .
Art. 3º- É vedada fixação de cartazes, placas, estandartes, faixas e assemelhados, em toda a parte externa do prédio da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, inclusive nas janelas dos gabinetes dos Vereadores.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de junho de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Regina Celi Siqueira
1ª Secretária