LEI N.º 4.077/2007

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  O artigo 1º, da Lei nº 4.072, de 27 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 1º Fica o Município de Garça, através do Poder Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), o imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 19.964, localizado na Rua Carlos Ferrari  x Rua Eduardo Rodrigues de Barros, com área de 16.595,22 m² (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco virgula vinte e dois metros quadrados), livre de praças e ruas, cuja descrição e caracterização é a seguinte”:

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

I.Local: Rua Carlos Ferrari  x Rua Eduardo Rodrigues de Barros

Matrícula: 19.964 do CRI local

II.                 Área: 16.595,22 m²

ROTEIRO

 

“Começa no marco 1, distante 7,73 metros da confluência dos alinhamentos da Rua Carlos Ferrari com a Rua Eduardo Rodrigues de Barros; daí, segue pelo alinhamento direito da Rua Carlos Ferrari com rumo SW 78º37’03”NE  na distância de 44,31 metros, atingindo o marco 2; daí, segue ainda pelo alinhamento direito da Rua Carlos Ferrari com o rumo  75º40’19”SW, na distância de 42,61 metros, atingindo o marco 3A; daí, deflete à direita e segue com o rumo 0º51’23”NW na distância de 187,12 metros, confrontando com área remanescente de propriedade de Grêmio Teatral Leopoldo Froes, atingindo o marco 4; daí,  deflete a direita e segue com o rumo 85º55’42”NE na distância de 92,75 metros, confrontando com os lotes 03,04,05,06,07,08,09,10,11 da quadra V, do Bairro Morada do Sol, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e com o lote 12, da quadra V, do Bairro Morada do Sol, de propriedade de Aparecida do Carmo Lucena de Oliveira e Outros, atingindo o marco 5; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Eduardo Rodrigues de Barros, sentido retorno, com rumo 0º51’23”SE, na distância de 165,16 metros, atingindo o marco 06; daí, deflete a  direita em arco com o raio de 9,30 metros e segue na extensão de 12,89 metros, atingindo o marco 01, ponto Inicial, perfazendo uma área territorial de 16.595,22 m2”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 14 de março de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

FABRÍCIO TAMURA

ASSESSOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS