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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 5.595

Institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos no Município de Teófilo Otoni, tendo como base o Artigo 68 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição da república e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 56, §§ 4º e 5º da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 5.595

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos no Município de Teófilo Otoni, com objetivo de desenvolver as seguintes atividades:

I - identificar e demarcar os territórios ancestrais e as terras remanescentes de quilombos;

II - promover o levantamento e legalização dessas áreas, por meio da Secretaria Municipal de agricultura;

III - promover levantamento histórico e cultural dessas comunidades por meio de parcerias entre as faculdades e Secretaria Municipal de Cultura e Educação;

IV - identificar projetos culturais para enquadramento nas leis de incentivo à cultura;

V - apoiar a implementação de projetos de desenvolvimento comunitário, agrário e social para estas comunidades.

Art. 2º - O Município de Teófilo Otoni, a partir do levantamento histórico e cultural dessas comunidades, deve incluir no currículo escolar obrigatório Municipal o estudo da História dos Quilombos e suas características culturais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota