Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.595
Institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos no Município de Teófilo Otoni, tendo como base o Artigo 68 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição da república e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 56, §§ 4º e 5º da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.595
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos no Município de Teófilo Otoni, com objetivo de desenvolver as seguintes atividades:
I - identificar e demarcar os territórios ancestrais e as terras remanescentes de quilombos;
II - promover o levantamento e legalização dessas áreas, por meio da Secretaria Municipal de agricultura;
III - promover levantamento histórico e cultural dessas comunidades por meio de parcerias entre as faculdades e Secretaria Municipal de Cultura e Educação;
IV - identificar projetos culturais para enquadramento nas leis de incentivo à cultura;
V - apoiar a implementação de projetos de desenvolvimento comunitário, agrário e social para estas comunidades.
Art. 2º - O Município de Teófilo Otoni, a partir do levantamento histórico e cultural dessas comunidades, deve incluir no currículo escolar obrigatório Municipal o estudo da História dos Quilombos e suas características culturais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota