Lei 0491
Cria a Assistência escolar.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica criada a assistência escolar, destinada a facilitar ao estudante reconhecidamente pobre, classificado em 1º lugar, nos grupos escolares “Teófilo Otoni”, “Manoel Esteves” e “Tristão da Cunha”, a continuação do curso ginasial.
Art. 2º - Quando houver mais de um candidato será procedido a um teste de classificação, por uma comissão nomeada pelos srs. Prefeito e pelas diretoras dos grupos locais.
Art. 3º - A caixa que se refere o art. 1º, será denominada “Caixa de Assistência Escolar “professora Clotilde Onofri Campos”, em homenagem a esta ilustre educadora pelos relevantes serviços prestados ao ensino.
Art. 4º - Poderá a Prefeitura dispor de uma verba até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) anuais.
Art. 5º - Serão consignadas nos orçamentos para 1957 – 1958, dotações próprias, destinadas ao cumprimento da presente lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de julho de 1956.
José Ottoni Soriano de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal