Lei nº 6.484
Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa da Família no município de
Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55,
parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei
nº 6.484
Art. 1º Fica instituído o Conselho
Municipal de Defesa da Família, como órgão de consulta, assessoramento e
deliberação das políticas sociais para a família no Município de Teófilo
Otoni.
Art. 2º O
Conselho Municipal de Defesa da Família institucionaliza a relação entre Poder
Público Municipal e Sociedade Civil fundamentada nos princípios da promoção e
valorização dos valores da família.
Art. 3º São
competências do Conselho Municipal de Defesa da Família:
I Integrar
as forças vivas da comunidade, em um plano racional, com a participação das
associações de famílias, Pastorais da Família e outras instituições ou grupos
ligados à defesa e promoção da família;
II
Contribuir para colaboração de perfis da situação da família, de plano,
programas e pesquisa que evitem a pulverização de recursos humanos, materiais e
financeiros, canalizando as contribuições pessoais dos órgãos públicos e
entidades privadas, para objetivos prioritários e ordenados fundamentos na
realidade;
III Apoiar as
entidades privadas da comunidade nas suas propostas por uma política social
voltada para a família;
IV Propor
medidas que visem a proteção, a assistência, a promoção e a defesa dos direitos
da família;
V Promover
a reflexão e o debate de princípios e valores da família na sociedade atual;
VI
Pronunciar, organizar e executar a política de promoção integral da família, no
marco das disposições vigentes, os princípios gerais do direito constitucional;
VII Adotar as
medidas necessárias para contribuir na consolidação da família, orientando-a e
apoiando-a;
VIII Promover
o desenvolvimento da investigação e capacitação em relação aos assuntos de
família;
IX Exercer a
responsabilidade de propor normas de funcionamento de associações de famílias e
locais onde se trabalham com a família;
X Ditar
normas referentes ao controle e registros das instituições privadas de
assistência e proteção da família, promovendo as ações necessárias para o
cumprimento dessas normas e emitir opinião prévia sobre a pertinência dos
mesmos;
XI Promover
a realização de encontros seminários e debates públicos de caráter científico e
participar mediante representantes, nesta atividade que organizem outras
instituições.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de
janeiro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins