Lei nº  7.191

Autoriza a criação de CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica autorizado ao Poder Publico Municipal, instituir Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal- SAF.

Parágrafo único. Esta campanha terá como objetivos fundamentais a conscientização e informação ao público, especialmente às mulheres gestantes, de que as bebidas alcoólicas ingeridas durante  a gestação podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.

Art.2º. O Município de Teófilo Otoni poderá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, desenvolver medidas para a disseminação do tema no Município, podendo:

         I.            Criar ciclo de palestras nos Postos de Saúde e Unidades Básicas de Saúde sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal;

       II.            Fixar cartazes alusivos ao risco da Síndrome Alcoólica Fetal nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

Art.3º. A Campanha Educativa de Conscientização sobre a SAF tem caráter definitivo, devendo os órgãos competentes responsáveis por sua execução aprimorá-la sempre, tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo público, com a utilização de linguagem popular em consonância com as leis vigentes.

Art.4º-.Fica o Poder Executivo autorizado a receber, a título gratuito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado de fins não econômicos, os cartazes alusivos ao risco da SAF e de materiais informativos que poderão ser disponibilizados nos Postos de Saúde e Unidades Básicas de Saúde, e utilizados nas palestras.

Art.4º. O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de novembro de 2017

                  

                               Fábio Lemes de Souza

                        Presidente Câmara Municipal

 

autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa