Lei nº 7.191
Autoriza a criação de CAMPANHA EDUCATIVA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizado ao Poder Publico Municipal, instituir
Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal- SAF.
Parágrafo
único. Esta campanha terá como objetivos fundamentais a
conscientização e informação ao público, especialmente às mulheres gestantes,
de que as bebidas alcoólicas ingeridas durante
a gestação podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.
Art.2º. O Município de Teófilo Otoni poderá, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, desenvolver
medidas para a disseminação do tema no Município, podendo:
I.
Criar ciclo de palestras nos Postos de Saúde e
Unidades Básicas de Saúde sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal;
II.
Fixar cartazes alusivos ao risco da Síndrome
Alcoólica Fetal nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Art.3º. A Campanha Educativa de Conscientização sobre a
SAF tem caráter definitivo, devendo os órgãos competentes responsáveis por sua
execução aprimorá-la sempre, tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo
público, com a utilização de linguagem popular em consonância com as leis
vigentes.
Art.4º-.Fica o Poder Executivo autorizado a receber, a
título gratuito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas
de direito privado de fins não econômicos, os cartazes alusivos ao risco da SAF
e de materiais informativos que poderão ser disponibilizados nos Postos de
Saúde e Unidades Básicas de Saúde, e utilizados nas palestras.
Art.4º. O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de novembro
de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa
– Filipe Costa