Lei 5.699
Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema neutralizador de odores nos veículos coletores compactadores de lixo, e nos compactadores estacionários de lixo na cidade de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Ficam os órgãos ou entidades públicas e privadas responsáveis pela coleta e transporte de lixo no Município de Teófilo Otoni, obrigados a providenciar a instalação de sistema neutralizador de odores nos veículos coletores compactadores e nos compactadores estacionários de lixo, na forma e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - Os veículos compactadores de lixo e os compactadores estacionários abrangidos por esta lei são aqueles definidos pelo órgão ou entidade municipal responsável como sendo tecnicamente aptos à realização de tais funções, sem trazer prejuízos à população e ao meio ambiente.
Art. 3º- O sistema neutralizador de odores a que se refere esta lei deverá obedecer as diretrizes técnicas definidas pelo órgão ou entidade municipal responsável pela limpeza urbana, observado os seguintes critérios básicos:
I- O produto químico neutralizador de odores a ser utilizado deverá ser registrado ou notificado, através de registro ou notiicação, pela ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estando em conformidade com o que dispõe a Resolução RDC nº 208 de 1º de agosto de 2003, daquela instituição, além de apresentar avaliação de risco com classificação Risco I, conforme dispõe a Resolução RDC nº 184 de 22 de outubro da mesma instituição;
II- O fabricante do produto químico neutrzalizador de odores deverá possuir Autorização de Funcionamento da Fábrica emitido pelo órgão estadual ou municipal e licença de operação da Fábrica emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Certificado ISSO 9000 de sua fábrica;
III- Deverá ser elaborado estudo técnico prévio por parte dos órgão municipais responsáveis pela limpeza urbana com a finalidade de demonstrar que o sistema de eliminação de odores a ser implantado não trará qualquer ameaça à saúde dos trabalhadores envolvidos na coleta e no transporte do lixo, bem como a população em geral ao meio ambiente;
IV- Os equipamentos de atomização do produto químico neutralizador de odores deverão apresentar níveis de ruído que não afetem o bem estar dos moradores das áreas abrangidas pela coleta de lixo e dos trabalhadores envolvidos nas operações de coleta e transporte de lixo;
V- O sistema neutralizador de odores a que se refere esta lei não poderá, de forma alguma, gerar atrasos no procedimento de coleta de lixo por meio dos veículos compactadores de lixo;
Art. 5º- Os custos de instalação e operação do sistema neutralizador de odores a que se refere esta lei, deverão ser suportados pelos órgãos ou entidades responsáveis pela coleta regular de lixo, sendo estas públicas ou privadas concessionárias do serviço público de coleta, transporte e armazenamento de lixo na cidade de Teófilo Otoni.
Art. 6º- A inobservância por parte do concessionário dos critérios estabelecidos por esta lei acarretará em infração sujeita a multa com valor a ser definido pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º- Os órgãos e entidades públicas e privadas responsáveis pela coleta de lixo no Município de Teófilo Otoni terão 180 (cento e oitenta) dias para adequarem seus equipamentos ao que dispõe esta lei.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de dezembro 2.006.
NOrthon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros