Lei nº 391

CRIA TAXA DE LIGAÇAO DE AGUA E

ESGOTO

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica criada, neste municíio a partir de janeiro de 1955 a taxa de ligação de d água e esgoto.

Art. 2º- As ligações de penas d'agua e esgoto só poderão ser feitas por intermédio do Departamento de Aguas e esgoto, desta Prefeitura, ficando o mesmo obrigado a fornecer ao interessado a guia de recolhimento da importância de CR$ 200,00 correspondente a ligação por pena d'agua e instalação de rede de esgoto para ser paga na Tesouraria.

Art. 3º- A ligação só será feita mediante a apresentação do conhecimento de pagamento fornecido pelo serviço.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 1.955.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 07.12.54