Lei nº 6.806

 

Autoriza dação em pagamento à Casa de Santo Antonio, o imóvel

                 que identifica e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à Casa de Santo Antonio, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 17.428.301/0001-13, com endereço na Praça São Francisco das Chagas, nº 195, Bairro Carlos Prates, Belo Horizonte/MG,

CEP 30.710-350, um terreno constituído pelos lotes 01 (um), dois, 03 (três) e 04 (quatro) todos da quadra 07 (sete), do Bairro São José, lotes estes desmembrados da Fazenda São Diogo , nesta  cidade  e Comarca de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, com área total de 1.742.80m² (um mil, setecentos e quarenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados), limitando-se pela Rio Bahia, em uma extensão de 15,00 metros com a rua projetada em uma extensão de 59,00 metros, com a rua Hélio Ottoni, em uma extensão de 30,00 metros, com lote nº 05 (cinco) em extensão de 42,00 metros, e com lote nº 19 (dezenove) em uma extensão de 31,00 metros, constante da matrícula nº 22.018 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Teófilo Otoni/MG.

 

Art.2º . O imóvel constante desta lei destina-se ao pagamento dos alugueis da Escola Irmã Maria Amália do período de 28/02/2010 a 31/12/2014 e o pagamento antecipado de todos os alugueis do ano de 2015 num total de R$ 1.640.270,47 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, duzentos e  setenta reais e quarenta e sete centavos).

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2014.

 

 

               Northon Neiva Diamantino

            Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo