Lei nº 6.279
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal exigir como OBRIGATÓRIA a afixação de cartazes informativos, em local de fácil acesso e visualização das Unidades de Saúde públicas e privadas do Município de Teófilo Otoni, constando:
I - o nome, endereço e números de telefones da Unidade de Saúde;
II - o nome do responsável pela Unidade de Saúde;
III - o nome dos médicos que atendam na Unidade de Saúde, com o respectivo número de registro no Conselho Regional de Medicina de seu Estado, sua especialidade, dias e horários de atendimento;
IV - números de telefones do órgão responsável para que o munícipe possa apresentar reclamações e sugestões quanto ao atendimento dos médicos e dos demais servidores da Unidade de Saúde.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de cada estabelecimento exigido e, no caso das unidades de saúde públicas, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º As Unidades de Saúde terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para promoverem as adaptações necessárias ao seu cumprimento.
Art. 4º O Executivo Municipal, através do órgão competente, ficará responsável pela fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira