AUTORIZA CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM O BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênio com o Banestes S/A – Banco do
Estado do Espírito Santo, com a finalidade específica de estabelecer condições
gerais e outros critérios a serem observados na abertura de crédito às empresas
da construção civil e prestadoras de serviços da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, bem como, na utilização de outros produtos e serviços
oferecidos pela Instituição Financeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de
setembro de 2008.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.