Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de que seja aditado o contrato de prestação de serviço de transporte dos alunos da APAE, contrato este renovado em 2016; para que se cumpra as leis 13.146/2015 e 10.098/2000 a qual estabelece que os ônibus devem ser adequados em suas especificações, sendo obrigatório o elevador. A vereadora que esta subscreve vêm, respeitosamente,na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, Indicar ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de que seja aditado o contrato de prestação de serviço de transporte dos alunos da APAE, contrato este renovado em 2016; para que se cumpra as leis 13.146/2015 e 10.098/2000 a qual estabelece que os ônibus devem ser adequados em suas especificações , sendo obrigatório o elevador. O transporte utilizado não esta adequado as leis da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as Leis citada em questão assegura o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. Atualmente são 49 usuários na APAE , sendo 12 desses cadeirantes,onde todos os dias enfrenta transtorno para ser transportado, é de suma importância o veículo estar adaptado para referido transporte,que no minimo teria que ter o elevador e um monitor. Assim solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito que determine com urgência as providências necessárias no sentido de solucionar o problema. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 15 de Maio de 2017. Márcia Regina Alves