Lei nº 6.100

Revoga Lei que autoriza a exploração estacionamento pago “Faixa Azul”.”

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 6.100

Art. 1º- Fica extinto a concessão do serviço público a empresa particular para exploração do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado Faixa Azul.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrario em especial a Lei 3.862 de 12 de Abril de 1995.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2010

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira e Northon Neiva Diamantino