Lei nº 6.100
Revoga Lei que autoriza a exploração estacionamento pago “Faixa Azul”.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.100
Art. 1º- Fica extinto a concessão do serviço público a empresa particular para exploração do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado Faixa Azul.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrario em especial a Lei 3.862 de 12 de Abril de 1995.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2010
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira e Northon Neiva Diamantino