QUE ESPECIFICA
À MITRA DIOCESANA DE MARÍLIA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Orgânica do Município, a conceder direito real de uso da área abaixo descrita e caracterizada, inserida na Matrícula n.º 15.512, do CRI local (área maior), à Mitra Diocesana de Marília, com a finalidade específica de construção de um centro catequético e capela, para prática de atividades religiosas da comunidade do Conjunto Habitacional Jardim Sol Nascente.
Localização: Rua José Sanches
– Jardim Sol Nascente
Área:
“Começa no ponto A
localizado no alinhamento esquerdo da Rua José Sanches (outrora Rua 4) distante
Art. 2º A concessão de direito real de uso será por 50 (cinqüenta) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção de centro catequético e capela para a comunidade.
Art. 3º Em face do interesse público existente e por tratar-se a Concessionária de entidade com fins assistenciais, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º A Concessionária não poderá gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da Concessão.
Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades da Concessionária ou mudança da finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2000
JÚLIO MARCONDES DE
MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada
neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS