LEI N.º 3.438/2000

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL

QUE ESPECIFICA À MITRA DIOCESANA DE MARÍLIA

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                                              Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da  Lei Orgânica do Município, a conceder direito real de uso da área abaixo descrita e caracterizada, inserida na Matrícula n.º 15.512, do CRI local (área maior), à Mitra Diocesana de Marília, com a finalidade específica de construção de um centro catequético e capela, para prática de atividades religiosas da comunidade do Conjunto Habitacional Jardim Sol Nascente.

                                                                             

CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA:

Proprietário: Município de Garça

Documento de propriedade: Matrícula 15.512

Localização: Rua José Sanches – Jardim Sol Nascente

Área: 900,00 m2

 

“Começa no ponto A localizado no alinhamento esquerdo da Rua José Sanches (outrora Rua 4) distante 155,83 m. da confluência dos alinhamentos da Rua José Sanches (outrora Rua 4) e área non edificandi – Lei Federal nº 6.766/79; daí, segue pelo alinhamento da Rua José Sanches (outrora Rua 4) na extensão de 30,00 m., até o ponto D; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 30,00 m., confrontando com a área institucional 3, até o ponto C; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 30,00 m., até o ponto B; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 30,00 m., até aqui confrontando área de terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, atingindo o ponto A, ponto onde teve início; perfazendo uma área territorial de 900,00 m2”.

 

Art. 2º  A concessão de direito real de uso será por 50 (cinqüenta) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção de centro catequético e capela para a comunidade.

 

Art. 3º  Em face do interesse público existente e por tratar-se a Concessionária de entidade com fins assistenciais, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º  A Concessionária não poderá gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da Concessão.

 

Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades da Concessionária ou mudança da finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.

 

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Garça,  18 de outubro de 2000

 

 

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA

 PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

                                                                                        LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                          PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

                                                                        ROSANGELA MORETTI

                                                                                DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                    ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS