LEI
Nº 2.104, DE 03 DE JULHO DE 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE E MULHER
RURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
especiais no valor total de R$ 94.950,00 (noventa e quatro mil, novecentos e
cinqüenta reais), na seguinte classificação orçamentária:
120........................................Secretaria Municipal
de Agropecuária
001........................................Secretaria Municipal
de Agropecuária
20..........................................Agricultura
606........................................Saneamento Básico
Urbano
0060......................................Gestão de Políticas
Agropecuárias
3.089.....................................Construção
e Instalação do Centro da Juventude e Mulher Rural
4.4.90.51.000.........................Obras e
Instalações
R$
91.750,00
4.4.90.52.000..........................Equipamento
e Material Permanente R$
3.200,00
Art. 2º Os recursos para abertura dos créditos
adicionais especiais obedecerão o disposto a seguir:
I) R$ 75.960,00
(setenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais) por excesso de arrecadação
de convênios, conforme Parecer Consulta do TCEES n° 028 de 6
de julho de 2004.
II) R$
18.990,00 (dezoito mil, novecentos e noventa reais) em conformidade com o
disposto no artigo 43 § 1º, incisos I,II,III da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga as disposições em contrário.
Domingos Martins, 03 de
julho de 2008.
Prefeito
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins