Lei nº 6.269

Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Teófilo Otoni, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio histórico e cultural material e imaterial protegido.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teófilo Otoni.

§ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Municipal.

§ 2º. O Orçamento do Fundo integrará o Orçamento do Município.

Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II – recursos provenientes de convênios;

III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;

IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;

V – receitas financeiras;

VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos;

VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo;

IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;

X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica;

XII – recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural

XII – outras receitas.

Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.

Art. 5º. Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teófilo Otoni, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos.

(excluídos § 1° a, b e c, § 2° e § 3°)

Art. 6º. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.

Art. 7º. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teófilo Otoni compete:

I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural;

II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;

III – apreciar e aprovar os Programas Anuais e Plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural;

IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;

V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo;

Art. 8º. Ao Gestor do Fundo compete:

I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo ;

V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.

§ 1º. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados.

§ 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.

§ 3º- Os serviços prestados pelo Gestor do Fundo não serão remunerados, sendo considerados de relevância para o serviço público e para o Município.

Art. 9º. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de agosto de 2001.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal