Lei nº 660

AUTORIZA CONSTRUÇAO DE MATADOURO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a despender até a importância de CR$ 100.000,00, destinada a construção de um matadouro no distrito de Topázio.

Art. 2º- A despesa com a execução da presente lei, ocorrerá por conta da verba própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1960.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de novembro de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 18.11.59