Lei nº 660
AUTORIZA CONSTRUÇAO DE MATADOURO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a despender até a importância de CR$ 100.000,00, destinada a construção de um matadouro no distrito de Topázio.
Art. 2º- A despesa com a execução da presente lei, ocorrerá por conta da verba própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1960.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de novembro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 18.11.59