JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a AFAI – Associação Feminina de Assistência à Infância -, objetivando o Funcionamento, nas dependências da Entidade, de Classes Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
ARTIGO 2º - O Termo de Convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades dos convenentes, ficando o Município autorizado a assumir os encargos de :
II. Construir novas salas de aula e outras benfeitorias à medida em que for constatada essa necessidade pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III. Designar professores da rede municipal para atuar junto às CMEIs e às classes de Educação compensatória que estiverem em funcionamento nas dependências da AFAI;
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 08 de dezembro de 1999.
JÚLIO MARCONDES
DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIA
BETTONI GARAVAZO
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
RCO.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS