LEI N.º
2.759/92
DENUNCIA CONVÊNIO FIRMADO
ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E O I.P.E.S.P.
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica denunciado o
convênio firmado entre as partes Câmara Municipal de Garça e a Carteira de
Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo – I.P.E.S.P.
(Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), cessando a partir de 1º de
junho de 1992, todos os descontos de contribuições que incidam sobre a
remuneração dos vereadores, por força de convênio ora
denunciado.
ARTIGO 2º - Aos ex-vereadores da
Câmara Municipal de Garça, bem como aos atuais pensionistas, já beneficiários da
Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, que
não estejam no exercício do mandato de vereador, fica assegurada uma pensão
mensal vitalícia, correspondente ao valor percebido do IPESP em dezembro de
PARÁGRAFO ÚNICO
– A pensão
de que trata o “caput” deste artigo será interrompida a partir de quando e
durante o tempo em que o pensionista reassumir e permanecer no exercício da
vereança.
ARTIGO 3º - Aos atuais vereadores da
Câmara Municipal de Garça, que a data da publicação desta lei contém com o
mínimo de 8 (oito) anos de contribuição à Carteira de Previdência dos Vereadores
e Prefeitos do Estado de São Paulo – IPESP, fica assegurado o direito à pensão
mensal vitalícia de que trata o artigo 2º.
§ 1º - A pensão de que cuida o
“caput” deste artigo, será devida a partir de quando o beneficiário deixar o
exercício da vereança.
§ 2º - Aplicam-se aos
pensionistas de que cuida o “caput” deste artigo, as disposições do parágrafo
único do artigo 2º.
ARTIGO 4º - As pensões a que aludem os
artigos segundo e terceiro serão automaticamente extintas se e a partir de
quando for extinta a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do
Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP.
ARTIGO 5º - No caso de falecimento do
pensionista, a pensão mensal vitalícia instituída nesta lei, será devida ao
cônjuge sobrevivente ou aos filhos quando do sexo masculino, menores de dezoito
anos e do sexo feminino com qualquer idade, enquanto solteira, bem como ao
incapaz.
ARTIGO 6º - As despesas com a execução
da presente lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas em orçamento
suplementados oportunamente se necessário.
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Garça, 31 de julho de 1992.
JOSÉ
PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
SONIA
ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA
DIVISÃO DE SECRETARIA