RESOLUÇÃO Nº 293/97

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. O parágrafo 5º do artigo 286 da Resolução nº 265/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo 7º. Aquele que fizer uso ou deixar de fazê-lo quando a ele estiver destinado a Tribuna Livre, fica impedido de solicitar nova utilização pelo prazo de 60 dias, salvo motivo justificado, a critério da Presidência da Câmara”.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Garça, 14 de julho de 1997.

CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES

PRESIDENTE

NEUZA ALBERTI SERAPIÃO

SECRETÁRIA

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL