Lei nº 6.402
Obriga a realização do "teste do coraçãozinho"
(exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos hospitais do Município
de Teófilo Otoni,
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55,
parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.402
Art.
1°. O exame de
oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem
realizados nos recém nascidos, atendidos nos hospitais do município de Teófilo Otoni.
Art.
2°. O exame deverá
ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém nascidos, ainda no
berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança e antes
da alta hospitalar.
Art.
3º. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15
de maio de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos Alecrim