LEI N.º 3.903/2005

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA  E ABASTECIMENTO

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:                           

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e respectivos aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 40.103/95 e eventuais alterações.

 

                                               Art. 2º Para possibilitar a efetiva aplicação do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais;

 

II – Promover abertura de créditos adicionais especiais em seu orçamento, relativos a valores liberados em decorrência dos ajustes e aditamentos firmados. 

                                  

Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da aplicação do disposto  nesta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias.

                                              

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.865, de 8/9/93.                                            

 

Garça, 30 de agosto de 2005

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS