AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO
– SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e respectivos aditamentos com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado dos Negócios
da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual
Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº
40.103/95 e eventuais alterações.
Art. 2º Para possibilitar a
efetiva aplicação do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a:
I – Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais;
II – Promover abertura de créditos adicionais especiais
em seu orçamento, relativos a valores liberados em decorrência dos ajustes e
aditamentos firmados.
Art. 3º
Eventuais despesas decorrentes da
aplicação do disposto nesta Lei
onerarão as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.865,
de 8/9/93.
Garça, 30 de agosto de
2005
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
mas.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS