Lei nº 5.231
Autoriza o Poder Executivo a movimentar recursos financeiros.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar as disponibilidades de caixa do Município, dos órgãos, entidades e empresas controladas pelo Poder Público Municipal, na rede nacional de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único -Ficam excluídos desta autorização, recursos provenientes de vendas carimbadas e os recursos depositados para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal