Lei nº 646
AUTORIZA CONSTRUÇAO DE ESTRADA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a construir um ramal de estrada ligando, o Distrito de Topázio ao povoado a Volta Bela, digo a sede do Distrito ao povoado de Volta Bala.
Art. 2º- Fica aberto o crédito especial de CR$ 80.000,00, para atender a despesa autorizada no artigo primeiro.
Parágrafo único- Este crédito devreá vigorar até 31 de dezembro de 1.960.
Art. 3º- Para atender os compromissos do presente lei fica a Prefeitura autorizada a realizar uma operação de crédito com qualquer estabelecimento bancário do País, até a importância de CR$ 80.000,00 aos juros de 12% ao ano.
Art. 4º- Para o resgate da operação de crédito a que se refere o artigo terceiro, incluindo juros e demais despesas fica aberto o crédito especial de CR$ 95.000,00 com vigor até 31 de dezembro de 1961.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de outubro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 08.10.59