Lei nº 5.872

Dispõe sobre a colocação de recipientes especiais de lixo nos terminais de ônibus e em locais públicos, para recolhimento de pilhas e baterias e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art° 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instalar nos Terminais de ônibus e em locais públicos e privados onde há fluxo considerável de pessoas, tais como praças, centros esportivos, centros comerciais, associações comunitárias, templos e outros, recipientes de lixo para recolher pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada dentro do que dispõe a Resolução n° 257 do Conama.

Parágrafo único – O Município promoverá campanha de esclarecimento à população, de forma a incentivá-la a proceder ao descarte.

Art° 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de novembro de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros