LEI N.º
3.241/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – Departamento Estadual de Trânsito, visando a interligação da 48ª CIRETRAN – Garça/SP, com o sistema RENAVAM, através da RENPAC – Rede Nacional de Pacotes da EMBRATEL.
PARÁGRAFO ÚNICO – O termo de convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações de cada conveniente, devendo as obrigações do Município se limitarem ao:
I - Repasse à Secretaria do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados à aquisição de equipamentos de informática, necessários à consecução do objeto do convênio;
II – Pagamento à EMBRATEL pela utilização mensal do serviço RENPAC.
ARTIGO 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da assinatura do Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, no exercício de 1998, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ARTIGO 3º - A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será feita com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
52.08421882.071 – Setor de Ensino Regular
3222 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal...............................................................R$ 12.000,00
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de março de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS