Lei nº 6.330

Dispõe sobre a organização de Sistemas de Coleta Seletiva nos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. lº- Esta Lei disciplina o armazenamento, a coleta, a triagem e a destinação de resíduos sólidos produzidos em Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de Teófilo Otoni.

Parágrafo único- Consideram-se, para os fins desta lei, Grandes Geradores de Resíduos Sólidos :

l- os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos

públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em volume superior a 200(duzentos) litros diários;

ll- os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos

públicos, institucionais, de prestação de serviços,comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, como massa superior a 50 quilogramas diários, considera a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;

lll- os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, sejam em volume médio diário igual ou superior a 1.000(mil) litros;

Art.2º- Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos deverão Separar os resíduos produzidos em todos os seus setores, de acordo com a sua natureza em, no mínimo, cinco tipos:

l- resíduos sólidos de papel;

ll- resíduos sólidos de plástico;

lll- resíduos sólidos de metal;

lV- resíduos sólidos de vidro; e

V- resíduos gerais não recicláveis;

Parágrafo único- Entende-se como Resíduos Gerais Não Recicláveis aqueles que não podem ser reutilizados, após transformação química ou física,por ainda não existir tecnologia para o tipo específico de

material, tais como, entre outros :

a) papéis não recicláveis : adesivos, etiquetas, fita crepe, papel

carbono, fotografias, papel higiênico, papéis e guardanapos engordurados, papéis metalizados, parafinados ou plastificados;

b) metais não recicláveis: clipes, grampos, esponjas de aço, latas de tinta, latas de combustível e pilhas;

c) plásticos não recicláveis: cabos de panelas, tomadas, isopor, adesivos, espumas, teclados de computador, acrílicos;

d) vidros não recicláveis; espelhos, cristal, ampolas de medicamentos, cerâmicas e louças, lâmpadas(exceto as fluorescentes, que demandam separação específica), vidros temperados planos;

Art.3º- O cumprimento da presente lei exigirá dos Geradores

de Resíduos Sólidos a observância das seguintes regras:

l- implantação de lixeiras, dispostas uma ao lado da outra, em locais acessíveis a qualquer pessoa que queira realizar o descarte de material reciclável, e de fácil visualização, para a finalidade de serem acondicionados os diferentes tipos de lixo produzidos em suas dependências, coloridas de acordo com a Resolução nº. 275/2001 do CONOMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), ou que atendam as características do material a ser depositado;

ll- recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio destes para locais adequados, que garantam o seu bom aproveitamento, ou seja, a reciclagem;

Art.4º- É de responsabilidade dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos realizar a troca das lixeiras comuns pelas de coleta seletiva;

Art.5º- O uso de lixeiras para a coleta seletiva dentro dos sanitários não será obrigatório;

Art.6º- Próximos a cada conjunto de lixeiras haverá uma Placa explicativa sobre o uso destas e o significado de suas respectivas cores;

§ lº- A placa a que se refere o “caput” deste artigo deverá estar

em locais de fácil acesso aos portadores de necessidades especiais visuais;

§ 2º- Próximos as lixeiras deverá haver identificações claras que abranjam os códigos lingüísticos apropriados aos deficientes visuais;

Art.7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão

por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;

Art.8º- Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos terão o prazo de três meses, contados da data da publicação da presente lei, para se adaptarem ás suas disposições;

Art.9º- A infração ás disposições da presente lei acarretará aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais ), dobrada em caso de reincidência; A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada Anualmente pela correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda;

Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2.011

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins