LEI Nº
3.862/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores da
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos e inativos, um abono pecuniário
especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais), nos meses de maio e junho do ano
de 2005.
§ 1º O presente abono não será
incorporado aos valores das referências numéricas dos
servidores.
§ 2º Não incidirá desconto sobre o abono
especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda
que para fins de previdência social.
Art. 2º As despesas com a execução da
presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento
fluente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de maio
de 2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS