Lei nº 6.640

 

                                          Institui o Festival Municipal de Teatro         

     Estudantil na Rede de Ensino Municipal.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni  aprova:

 

Art. 1°- Fica instituído o Festival Municipal de Teatro Estudantil destinado a fomentar a organização de grupos de teatro nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo Único – Este evento tão logo esteja com data definida, será incluído no calendário anual de eventos do Município.

 

Art.2°- As escolas municipais farão a introdução do Teatro como disciplina optativa, obrigatoriamente oferecida pelas escolas, ministrada por profissionais habilitados e mediante a realização de oficinas de formação e montagem de grupos teatrais amadores em cada escola municipal.

 

Art.3°- A seleção de grupos teatrais candidatos aos prêmios do Festival Municipal de Teatro Estudantil será feita por categoria, por idade e região, e a premiação consistir-se-á, também, em incentivo e  apoio para apresentação dos grupos selecionados em todo o município, e será feita pela Secretaria Municipal de Educação, mediante composição de Comissão Especial que deverá ser formada por, no mínimo, 05 (cinco) membros a serem nomeados pelo (a) respectivo (a) Secretário (a) responsável.

 

Art. 4°- As escolas municipais estimularão o acesso de estudantes e professores dos níveis fundamental e médio, às atividades teatrais.

 

Art. 5°- Os espaços disponíveis nas escolas municipais serão utilizados como equipamento cultural.

 

Art. 6° – A Secretaria Municipal de Cultura e de Educação ou órgão que vierem a substituí-las deverão incentivar as escolas a desenvolverem ações de apoio à criação teatral.

 

Art. 7° - A Secretaria Municipal de Cultura e de Educação ou órgão que vierem a substituí-las deverão desenvolver programa de formação continuada para professores de artes.

 

Art. 8° - As apresentações de teatro pelos alunos serão realizadas anualmente, abertas à comunidade.

 

Art. 9° - A Secretaria Municipal de Educação fixará num prazo de noventa dias, as demais diretrizes gerais do Festival Municipal de Teatro Estudantil e será responsável pela sua supervisão.

 

Art. 10 - Os recursos do Festival Municipal  de Teatro Estudantil terão origem:

 

I – no orçamento da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – através de recursos da Divisão Municipal de Cultura.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                   Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de setembro  de 2013.

 

   

                                            Northon Neiva Diamantino

           Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Maria Emília Pinto Soares