Lei nº 7.260
Dispõe sobre recomendação
de uso da frase “Não use drogas” nos uniformes dos alunos da rede pública de
ensino
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Autoriza o Poder Executivo a determinar a inserção
da frase: “Não use drogas” em todos
os uniformes das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A frase deverá ser
estampada no verso da blusa com o tamanho de fácil visualização, como medida de
prevenção e combate ao uso de substâncias entorpecentes.
Art.2º. Para melhor eficiência, esta
lei se estenderá também aos servidores da Rede Municipal, que exerçam suas
atividades em estabelecimento de ensino uniformizados.
§1º.
A medida pretendida pela presente lei, poderá ser aplicada paulatinamente, à
medida que forem confeccionados novos uniformes, a partir da publicação da
norma.
§2º.
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 08 de maio de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues
Ferreira – Taquim da SUCAM