Lei nº 7.260

 

Dispõe sobre recomendação de uso da frase “Não use drogas” nos uniformes dos alunos da rede pública de ensino

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Autoriza o Poder Executivo a determinar a inserção da frase: “Não use drogas” em todos  os uniformes das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A frase deverá ser estampada no verso da blusa com o tamanho de fácil visualização, como medida de prevenção e combate ao uso de substâncias entorpecentes.

 Art.2º. Para melhor eficiência, esta lei se estenderá também aos servidores da Rede Municipal, que exerçam suas atividades em estabelecimento de ensino uniformizados.

§1º. A medida pretendida pela presente lei, poderá ser aplicada paulatinamente, à medida que forem confeccionados novos uniformes, a partir da publicação da norma.

§2º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que couber.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 2018

 

                                          Fábio Lemes de Souza

                                      Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira – Taquim da SUCAM