LEI Nº 1.739, de 30 de novembro de 2005
ALTERA
O ARTIGO 2º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2005, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2005, QUE TRATA DA CONCESSÃO
DO ABONO PECUNIÁRIO AOS APOSENTADOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1 º - O artigo 2º-A da Lei
Municipal nº 1.710/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2 º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 30 de novembro de 2005.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.