LEI Nº 1.739, de 30 de novembro de 2005

 

ALTERA O ARTIGO 2º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2005, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2005, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AOS APOSENTADOS.

 

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1 º - O artigo 2º-A da Lei Municipal nº 1.710/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2°-A – Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003, com direito à paridade plena.”

 

Art. 2 º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 30 de novembro de 2005.

 

Wanzete Krüger

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.