PROJETO DE LEI Nº174/05




SÚMULA – Institui o dia da segurança no município, como especifica.



A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTONDE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE



L E I



Art. 1º - Fica por força desta Lei instituído o DIA DA SEGURANÇA, em nosso Município, a ser comemorado anualmente no dia 21 de maio.


Art. 2º - As comemorações alusivas à data farão parte do calendário escolar, cultural e turística do município.


Art. 3º - O Poder Executivo em parceria com o Conselho Municipal de Segurança regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.


Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, em 21 de junho de 2005.






José Airton de Araújo - DECO

VEREADOR