LEI Nº 1.887, DE 23 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE
IMÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil
reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:
020-Gabinete
do Prefeito
001-Gabinete
do Prefeito
04-Administração
122-Administração
Geral
0004-Apoio
Administrativo ao Executivo Municipal
020001.0412200042.004-Manutenção
dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
333903600000-Outros Serviços de Terceiros
–Pessoa Física......................R$ 5.000,00
100-Secretaria
Municipal de Ação Social
001-Secretaria
Municipal de Ação Social
08-Assistência Social
243-Assistência
à Criança e ao Adolescente
039-Erradicação do Trabalho Infantil
100001.0824300392.096-Implementação das
Atividades do PETI
333903600000-Outros Serviços de Terceiros
–Pessoa Física........................R$ 3.000,00
Art. 2º Os
recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43,§ § incisos
da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 23 de maio 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.